– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; A no
A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante. Caso seja concedida exoneração do passivo restante, este passa a viver com uma “mesada” definida pelo tribunal – a parte impenhorável do seu rendimento – sendo o resto usado para paga
issues and prospects go hand in hand, Primarily In relation to struggling with insolvency in Portugal. although it may well look complicated and overwhelming, it is crucial to do not forget that problems can in fact be chances for advancement and progress. By thinking about ESG things throughout insolvency proceedings, men and women and enterprise
Portanto, para finalizar, espero que tenhamos enriquecido ainda mais seu conhecimento acerca do instituto da Insolvência Jurídica. Eles podem agir como intermediários entre o devedor e os credores, negociando termos de pagamento, redução de dívidas ou até mesmo o perdão de algumas obrigações financeiras. Neste caso, se não houver bens
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele período e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: 3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impende